Decisão · TJAC

TJAC 0703443-08.2023.8.01.0001

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-12-19publicado em 2025-12-22
CIVIL
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.…

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