TJMS 0807556-75.2021.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO – ARTS. 186, 402 E 927 DO CC – DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS – OBSERVÂNCIA DO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – FATO EXTRAORDINÁRIO – VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Em se tratando de atraso/cancelamento de voo, a com…
TJMS 0828926-13.2021.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE PROVOCADO POR OBRA EM VIA PÚBLICA – EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A comprovação de culpa exclusiva do condutor da motocicleta, ao igno…
TJMS 0828923-87.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE Nº 190/2011 – REGULAMENTAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.168…