TJMS 0805274-98.2020.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – ALUNA QUE CONCORREU PARA…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0801779-14.2024.8.12.0031
DIREITO À SAÚDE – APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Ação de obrig…
TJMS 0800535-41.2024.8.12.0034
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENOU ESTADO E MUNICÍPIO DE FORMA SOLIDÁRIA – RECURSO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – PEDE PE…