TJMS 0801220-34.2021.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO –…
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TJMS 0803698-83.2020.8.12.0029
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CET – PREVISÃO NO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No que tange ao Custo Efetivo Total - CET, impende esclarecer, primeiramente, que este não se confunde com a taxa anual d…
TJMS 0801152-55.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RECURSO DESPROVIDO. Desincumbindo-se o réu/apelado da comprovação da efetiva…
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOME DA…