TJMS 0806909-17.2020.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – "ACRÉSCIMO DE DISCIPLINA" –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0800153-64.2018.8.12.0032
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TJMS 0837116-57.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – SEGURO – SUB-ROGAÇÃO – DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – TEMA 1.282 DO STJ – INAPLICABILIDADE DE PRERROGATIV…
TJMS 0855869-96.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO – COBRANÇA DE TARIFA FIXA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS – ILEGALIDADE ANTES DO DECRET…
TJMS 0854205-64.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE AMBAS AS PARTES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – MÉRITO – PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO – INDEVIDO – LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DAS LESÕES – CIÊNCIA DO CON…