TJMS 0801254-67.2021.8.12.0021
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MÉRITO – PENHORA SOBRE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1408789-27.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR – TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À…
TJMS 1602794-49.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.072/1990, PELA LEI Nº 13.964/2019, CONHECIDA COMO "PACOTE ANTICRIME" – PERMANÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECEN…
TJMS 1602722-62.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGA EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO – INCABÍVEL – AGRAVO IMPROVIDO.