TJMS 0840176-43.2021.8.12.0001
GERALREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLA PERTO DE SUA RESIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL E INFORMAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0800956-85.2020.8.12.0029
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TJMS 0822085-36.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS - EQUIDADE – VALOR MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) O artigo 85, § 8º, do NCPC, excepciona a regra geral contida no § 2º do mesmo artigo a…
TJMS 0806579-57.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – LEI MUNICIPAL N.º 3.652/2020 DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS QUE VEDA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – ALEG…
TJMS 0800490-04.2020.8.12.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O INCISO II, DO ARTI…