TJMS 0806579-57.2020.8.12.0021
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – LEI MUNICIPAL N.º 3.652/2020 DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS QUE VEDA A…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0803330-69.2023.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO – DIREITO À SAÚDE – REQUISITOS DA LEI Nº 10.216/2001 DEMONSTRADOS…
TJMS 0811268-65.2024.8.12.0002
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - 'ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO' - 'GONARTROSE NÃO ESPECIFICADA (CID10 M17.9) E OUTRA DOR CRÔNICA (CID10 R52.2)' – URGÊNCIA – DIRECIONAMENTO DA DEMAN…
TJMS 0801736-35.2024.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SEGURADA ACOMETIDA POR DOENÇA OCUPACIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RISCO EXPRESSA. VALIDADE. DEVER DE INFOR…
TJMS 0800114-22.2022.8.12.0034
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF). DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. TEMA 793 DO STF. RECURSO PROVIDO…