TJMS 0820529-67.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS AO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0805972-07.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS 1. Sem omissão (falta de decisão ou pronunciamento sobre questões suscitadas pelas partes); obscuridade (ausência de…
TJMS 0800687-71.2013.8.12.0003
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN. 1) PRELIMINAR DE NULIDADADE DA SENTENÇA - INFRAPETITA – INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 492 do CPC, não há falar em nulidade da sentença, supostamente infrapetita, em…
TJMS 1410588-76.2020.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – PRELIMINAR DE PARCIAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INADMISSÃO DO RECURSO SEM AMPARO NO ART. 1.030, I OU III, DO CPC – MÉRITO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO CO…