TJMS 0800687-71.2013.8.12.0003
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN. 1) PRELIMINAR DE NULIDADADE DA SENTENÇA - INFRAPETITA – INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 492 do…
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TJMS 0002888-73.2021.8.12.0008
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TERMO DE COOPERAÇÃO…