TJMS 0802962-64.2021.8.12.0018
CIVILApelação – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DAS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800192-85.2022.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL PRESUMID…
TJMS 0815398-24.2012.8.12.0001
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TJMS 0804017-67.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E D…