Decisão · TJMS

TJMS 0800837-56.2018.8.12.0042

Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgado em 2022-07-14publicado em 2022-07-15
CIVIL
APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRISÃO INDEVIDA – ORDEM DE SUSPENSÃO DO…

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