TJMS 0837955-24.2020.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0803048-83.2021.8.12.0002
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TJMS 0828295-64.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR – DIVERGÊNCIA SOBRE O NÚMERO DO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA – EXCESSO DE FORMALISMO – CORRESPONDÊN…