TJSP 1073468-20.2013.8.26.0100
CIVILApelação cível. Compra e venda de bem imóvel. Indenização. Danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência parcial. Julgamento…
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BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de procedência para declarar a ilegalidade da taxa de juros pactuada, condenando a demandada à redução da porcentagem de Custo Efetivo Total ao pat…