Decisão · TJSP

TJSP 1029374-25.2023.8.26.0071

Rel. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-16

CIVIL

BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Sentença reformada apenas para cancelar o cartão RMC, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →