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CIVILE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA…
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TJMS 0800951-97.2024.8.12.0037
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – MA-FÉ…