TJMS 0920891-82.2015.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0800588-12.2024.8.12.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO ABSOLUTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ…
TJMS 1604233-90.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto p…
TJMS 1604186-19.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR NOVO PRAZO DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PARA PROGRESSÃO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJMS 1409631-02.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA. O agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito, limitando-se a…