TJMS 0801310-60.2021.8.12.0002
CIVILE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – MÉRITO –…
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TJMS 0814147-45.2024.8.12.0002
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TJMS 0803189-63.2025.8.12.0002
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA…