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TJMS 0867464-58.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO CELEBRADO NA FORMA ELETRÔNICA- GEOLOCALIZAÇÃO QUE CORRESPONDE COM O ENDEREÇO DA AUTORA- TRAN…