TJMS 0801381-77.2019.8.12.0052
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0802549-61.2019.8.12.0005
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – PROVA COMPLEXA – EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZEND…
TJMS 4000428-98.2022.8.12.9000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DO SERVIDOR PÚBLICO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA…
TJMS 0801072-02.2021.8.12.0015
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – MOTORISTA DE VIATURA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 127, DE 15/05/2008 – DECRETO ESTADUAL…
TJMS 0802768-06.2017.8.12.0018
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS CONTRA O ESTADO DE MS – ALEGA OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS P…