TJMS 1409187-71.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, ALÉM DO PORTE DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA À PRISÃO - INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ - EXCESSO DE PRAZO…
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HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRISÃO DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. Ha…
TJMS 0015351-68.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA FIXADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS – PROPORCIONALIDADE E LIMITE MÁXIMO A SEREM OBSERVADOS – REDUÇÃO DEVIDA - FURTO QUALIFICADO E NOTURNO – TEMA 1087 DO STJ – AFAST…
TJMS 1410095-94.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES – INVIABILIDADE…
TJMS 0001857-72.2022.8.12.0011
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO - DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI QUE APONTAM À DISTRIBUIÇÃO – REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.