TJMS 0001963-72.2020.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO – PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO COESO QUANTO AO DELITO DO…
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APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - RECURSO DA CONSUMIDORA - MÉRITO - ALEGADA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, QUE NÃO FORA DEMONSTRADA NOS AUTOS - A MERA ANOTAÇÃO…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – GRANDE QUANT…