TJMS 0829127-39.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MULTA – NATUREZA CONFISCATÓRIA – REDUÇÃO DO VALOR DA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0002201-97.2020.8.12.0019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – RECURSO TENDENTE À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios limitam-se a aclarar ou i…
TJMS 1403023-27.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONCESSÃO DE LIMINAR – AFASTAMENTO COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA ICMS/DIFAL INTERNA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS D…
TJMS 0805152-98.2020.8.12.0029
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de dec…
TJMS 0800566-66.2020.8.12.0013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO RELATIVO A FGTS - PROFESSOR TEMPORÁRIO - OMISSÃO - INEXISTENTE - QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - N…