TJMS 0800922-39.2023.8.12.0051
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUICÍDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO…
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TJMS 0815814-79.2018.8.12.0001
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TJMS 0008558-21.2018.8.12.0001
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS – PRELIMINARES – RECONHECIMENTO DE PESSOAS – ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PRÉVIA DO INDIVÍDUO…