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TJMS 0800541-45.2024.8.12.0035
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. NO MÉRITO: NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZAD…