TJMS 0800951-69.2024.8.12.0014
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801919-78.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – APELO PARCIALME…
TJMS 0819676-19.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DÉBITO DE RESPONSABIL…
TJMS 0817022-25.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização dev…
TJMS 0800048-52.2024.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO REVISIONAL – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO COM CRÉDITO CONSIGNADO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ADESÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERI…