TJMS 0801637-15.2021.8.12.0031
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA…
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TJMS 0801642-59.2023.8.12.0001
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TJMS 0801980-93.2024.8.12.0002
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TJMS 0807825-35.2018.8.12.0029
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE CONSUMIDORA POR SUSPEITA DE FURTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊN…