TJMS 0800840-14.2021.8.12.0007
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO STF (SÚMULA 166 E TEMA 1.099) – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0915309-57.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, INC. III, DO CPC – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA P…
TJMS 1411053-80.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM – PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – "PROIBIÇÃO DE BENESSES ‘PER SALTUM’" – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – FLAGRANTE ILEGALIDADE – ADMISSIB…
TJMS 0833142-80.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE NULIDADE POR RESPOSTA DOS QUESITOS DO INSS POR REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DO LAUDO – INEXISTÊNCIA DE PR…
TJMS 0801871-11.2022.8.12.0015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos…