TJSP 1016934-50.2016.8.26.0068

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APELAÇÃO CÍVEL – Ação do rito ordinário – Cassação do direito de dirigir – Existência de múltiplas infrações durante o período de suspensão do direito de dirigir – Abuso de direito – Sentença mantida – Recurso não provid…

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão ao fornecimento de medicamento para o tratamento de portadora de Diabetes Mellitus – Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, for…