TJSP 1001678-90.2016.8.26.0028

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão ao fornecimento de medicamento para o tratamento de portadora de Diabetes Mellitus – Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o tratamento prescrito – É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional – Sentença mantida –