TJMS 0801244-33.2019.8.12.0008
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1409684-80.2025.8.12.0000
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TJMS 1407515-23.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA ANTERIOR À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARCIAL…
TJMS 0900365-40.2024.8.12.0014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – NÃO CONCESSÃO DO TRÁFICO EVENTUAL – BIS IN IDEM AFASTADO DE OFÍCIO – READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA – REG…