TJMS 1406185-30.2021.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os…
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TJMS 2000144-22.2026.8.12.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS. PRAZO DO TRATAMENTO QUE DEVE SER ESTIPULADO POR PROFISSIONAL MÉDICO…