TJSP 2099730-23.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento – Ação de cobrança c.c. arbitramento de honorários advocatícios – Cumprimento de sentença – Intimação para pagamento do valor…
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Servidores públicos inativos – "quinquênio" - Pretensão a que a base de cálculo da vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos - Ação parcialmente provida em primeira instância. Reconheciment…