TJSP 0131314-32.2008.8.26.0053

Servidores públicos inativos – "quinquênio" - Pretensão a que a base de cálculo da vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos - Ação parcialmente provida em primeira instância. Reconhecimento de ofício nesta instância da prescrição extintiva, quanto a vinte e sete dos autores inativos. Solução extintiva reformada pela instância superior. Afastada a prescrição pelo