Decisão · TJSP

TJSP 0022414-08.2007.8.26.0564

Rel. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-03publicado em 2020-09-24
GERAL
Acidente de Trabalho – Apuração das parcelas em atraso – Controvérsia a respeito da utilização do INPC como índice de atualização monetária dos valores atrasados – Multiplicidade de recursos – Entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora não seja possível a fixação apriorística da taxa da atualização monetária, atualmente, as condenações judiciárias de
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