TJMS 0023365-12.2019.8.12.0001
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. I. Não pairam d…
TJMS 0002114-59.2020.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO – INCABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E UNÍSSONO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA QUE SE…
TJMS 1409592-44.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ANÁLISE PROBATÓRIA – DISCUSSÃO INVIÁVEL- PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – DISTRI…
TJMS 0023428-03.2020.8.12.0001
APELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). REDUÇÃO DA PENA-BASE – QUANTIDADE DA DROGA BEM VALORADA – PENA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.