TJMS 0002211-35.2015.8.12.0014
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA – NÃO PROVIMENTO. Rejeita-se o pedido de condenação,…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO OCASIONAL – CABIMENTO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITI…
TJMS 1409500-66.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA MODUS OPERANDI VIOLENTO PERICULOSIDADE DO AGENTE - PRESENÇA DE REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL IN…
TJMS 0800574-30.2017.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EQUIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 85, 8º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A condenação no seguro DPVA…
TJMS 0802879-35.2019.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRATADO. PRODUTO DO MÚTUO…