TJAC 0704062-35.2023.8.01.0001
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TJAC 0700533-39.2022.8.01.0002
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OMIS…