TJAC 0101540-87.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO MEIO.…
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TJAC 0704212-26.2017.8.01.0001
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TJAC 0715971-45.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. AQUISIÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA D…
TJAC 0716226-32.2023.8.01.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 290). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, MAS MANTEVE…
TJAC 0101724-09.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO ANTES DA CF/1988 SEM CONCURSO. ALEGA…