TJMS 2000239-62.2020.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de…
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TJMS 0840020-89.2020.8.12.0001
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL – INADMISSÃO NÃO TEVE AMPARO NOS INCISOS I OU III DO ART. 1.030 DO CPC – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista que a inadmissão ao recurso exce…