TJSP 0008172-17.2013.8.26.0602
TRIBUTÁRIOembargos de declaração. alegação de omissão. ausência de eivas no acórdão. caráter infringente evidenciado. rejeição.
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Embargos de declaração – Alegação de omissão e/ou contradição – Inexistência – Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida – Rejeição dos embargos.
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