Decisão · TJSP

TJSP 1010403-86.2021.8.26.0224

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município para afastar sua condenação em honorários advocatícios. O Sindicato recorrente alega omissão do v. acórdão quanto à responsabilidade do Município pela deflagração da

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