TJMS 0802220-97.2020.8.12.0010
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO…
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TJMS 0813040-63.2024.8.12.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EM…