TJMS 0806155-09.2019.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recente…
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TJMS 0855020-27.2023.8.12.0001
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TJMS 0827468-58.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECUSA INDEVIDA POR D…