TJSP 1007876-58.2014.8.26.0079
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de observância do…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO MAQUINÁRIO PENHORADO – AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR - Tendo em vista a ausência de explicitação dos critérios adotados pelo…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ERRO MATERIAL – EMBARGOS ACOLHIDOS