Decisão · TJSP

TJSP 0003960-85.2020.8.26.0996

Rel. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Execução penal. Prisão domiciliar indeferida pelo d. juízo a quo. Recurso defensivo. Concessão superveniente da benesse por meio de habeas corpus julgado por esta Câmara de Direito Criminal. Agravo prejudicado.

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