TJAC 0711210-63.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno…
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TJAC 0101295-76.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Código de Processo Civil de 2015 traz em seu art. 1.022 que a…
TJAC 1000712-66.2023.8.01.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR ALUSIVA AO PREPARO ANALISADA EXCEPCIONALMENTE JUNTO COM O MÉRITO DO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO RECURSO PRINCIP…
TJAC 0002253-82.2022.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ABANDONO DE INCAPAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGA…