TJAC 0101316-52.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VÍCIOS A SEREM SANADOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE.…
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TJAC 0701689-62.2022.8.01.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL DE APENAS UMA DAS CDAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO INTEGRAL. ERRO NA PETIÇÃO DA…
TJAC 0702129-61.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. INEXIGIB…
TJAC 0705525-46.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO…