TJAC 1000712-66.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR ALUSIVA AO PREPARO ANALISADA EXCEPCIONALMENTE JUNTO COM O MÉRITO DO…
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TJAC 0010288-34.2022.8.01.0001
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TJAC 0701338-74.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. Conhecimento de RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. não incidência Da hipótese de remessa necessária. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 496 DO CPC/2015…