TJAC 0003523-76.2024.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA.…
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Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Inquérito Policial. Excesso de prazo. Con…
TJAC 1000673-64.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Roubo com causa de aumento de pena. Laudo pericial. Nulidade. Desentranhamento. Pleito pendente de Decisão na origem. Supressão de Instância. Não conhecimento. Habeas Corpus não conhecido. - Não se conhece…
TJAC 1000680-56.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Mandado de prisão. Condenação definitiva. Cumprimento em regime diverso. Constrangimento ilegal. Habeas Corpus concedido. - Constitui constrangimento ilegal a manutenção de condenado definitivo em regime m…
TJAC 0800066-61.2024.8.01.0014
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA PO…